Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.1520.9265.8444

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA CONSUMIDORA QUE FOI INDENIZADA - DANO SOFRIDO POR CONSUMIDOR DA CONCESSIONÁRIA RÉ ORIUNDO DE QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO POR ALEGADA DESCARGA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVA ORIGEM DO DANO - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC) - SENTENÇA REFORMADA.

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