Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Pregão eletrônico - Prestação de serviços - Menor preço - Limpeza vegetal - Habilitação técnica - Classificação da vencedora - Anulação - Excesso de formalismo - Presença - Impossibilidade: - As exigências editalícias, conquanto rejam o certame para garantir isonomia e proporcionar um amplo cenário para que a Administração escolha, de forma impessoal e transparente, a melhor proposta, não possuem um fim em si mesmas, impondo-se afastar os excessos de formalismos que, em juízo de ponderação, impedem a Administração de acolher a melhor proposta. Ausente demonstração de fraude, de pessoalidade, de abuso de poder ou de lesão ao erário, legítima a decisão administrativa. ... (Continua)