Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso Público - Investigador de Polícia - Candidato não habilitado para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 10 questões no módulo de língua portuguesa - Pretensão voltada à anulação das questões 20 e 29, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame - Inviabilidade - Tema 485, do STF - Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público ou substituir os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.