Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, para eventual deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão.  2. Auferir se deve ser cassada a decisão de origem que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime. III. Razões de decidir.  3. Realização de exame criminológico é a regra, após a vigência da lei 11843/2004. 4. maior discricionariedade para deferimento de pedido de progressão a regime mais benéfico encontra-se fundada nos objetivos e finalidades da pena. 5. exigência do exame criminológico bem fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.