Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante pretende sejam reanalisados pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria do crime de exercício ilegal da medicina com objetivo de lucro. Regime prisional semiaberto bem determinado. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)