Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. C.c. indenização por danos morais. Herdeiros que pretendem obrigar o banco a liberar quantia depositada em favor do de cujus após a sua morte, pelo INSS. INSS é que deve liberar a quantia, se o caso, aos herdeiros legais, de modo que a negativa, pelo banco, mero agente pagador, de levantamento aos autores foi correta. Inexistência de dano moral. Improcedência da demanda. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)