Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Propositura pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP visando à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do Quadro do Magistério do Município de Agudos - Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Agudos - Ausência de legitimação extraordinária - Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício - Sentença reformada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Recursos prejudicados... (Continua)