Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Penhora de ativos pelo Sisbajud. Natureza alimentícia que se verifica em parte. Honorários advocatícios que, ainda que possuam natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia. Inaplicabilidade parcial da exceção prevista no art. 833, §2, do CPC. Precedente do C. STJ. Comprovação, pelo agravante, da origem de parte do valor penhorado. Salário mensal recebido e bloqueado. Valores que ainda não haviam sido utilizados pelo agravante para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.    ... (Continua)