Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de ilicitude da diligência policial em decorrência de invasão domiciliar e atuação dos Guardas Civis Municipais em desacordo com as atribuições previstas na CF/88. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão domiciliar deferida no bojo dos autos do processo 1500354-51.2024.8.26.0505, que tinha como alvo a residência do paciente. Guarnição do Canil da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul e do GOE de Santo André que apenas apoiaram os policiais civis no cumprimento da determinação judicial. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (12 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 15 gramas e 05 tabletes de maconha, pesando 645 gramas), além de quantia em espécie (R$ 150,00), duas balanças de precisão e um aparelho de telefone celular. Gravidade concreta dos fatos apurados indicativa da necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada