Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando os três réus a realizar os reparos necessários para cessar a infiltração no apartamento do autor, sob pena de multa diária. Apelação do réu Condomínio alegando cerceamento de defesa, prescrição, ausência de responsabilidade e desproporcionalidade na distribuição da sucumbência. O corréu Walter aduz que o laudo é ineficaz; subsidiariamente, sustenta que não possui responsabilidade, que o valor da multa cominatória é muito alta e que não pode cumprir com a obrigação de fazer, eis que já vendeu seu apartamento. Preliminares rejeitadas. Prescrição não se opera, considerando que o problema persiste desde 1995 sem solução. Laudo pericial é claro e conclusivo ao delimitar a responsabilidade de cada corréu no caso, motivo pelo qual não cabe seu afastamento. O valor da multa é condizente ao tempo do infortúnio, qual seja, quase trinta anos. Quanto à alegação de venda do apartamento, caso seja comprovada, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. Recursos desprovidos... (Continua)