Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. Recurso do corréu pessoa física. Com parcial razão. 1) Diante da ausência de constatação quanto à impossibilidade de regularização das intervenções e havendo processo administrativo de regularização fundiária, é caso de parcial provimento ao recurso do réu para que, antes de se determinar o cumprimento das obrigações fixadas na r. sentença, haja a consulta prévia dos órgãos administrativos competentes para que, em caso de constatação da possibilidade de regularização, seja oportunizado ao apelante que a efetive, nos moldes e no prazo a serem estabelecidos na esfera administrativa. 2) Como com o parcial provimento do recurso a retirada do núcleo familiar pode demorar maior tempo até a avaliação quanto a possibilidade de regularização fundiária, entendo prudente que se determine ao município corréu, com base no poder geral de cautela (art. 139, IV do CPC), que avalie em trinta dias (a contar da publicação deste acórdão) a existência de risco da área em que localizada a construção, providenciando a retirada do núcleo familiar nos trinta dias subsequentes caso ele seja iminente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 500.000,00, considerando, para todos os efeitos, como irregularizável a construção nesse caso. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)