Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.

Recurso do Ministério Público. Pedido de cassação da decisão, com determinação de prosseguimento do feito. Acolhimento. Impossibilidade de reconhecimento da figura da prescrição em perspectiva, à míngua de previsão legal. Súmula 438 do C. STJ. À luz da pena máxima abstratamente cominada, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Presente, pois, o interesse de agir. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)