Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência. Gratuidade Judiciária. Documento assinado digitalmente por meio da plataforma «ZapSign". Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica e declaração de hipossuficiência contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido. Insurgência da autora. Descumprimento de determinação judicial. Ausência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Precedentes desta Egrégia Corte. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.