Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, CPC, art. 485, IV, por falta de pagamento das custas processuais. A parte autora alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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