Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva retroativa do delito de ameaça. Ocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena concretamente fixada na r. sentença. Período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Recurso improvido