Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU/Taxa - Município de Avaré - Prescrição Intercorrente - Inércia da Fazenda Pública por mais de 06 (seis) anos - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - O recorrente deixou de recolher a diligência do oficial de justiça no prazo concedido - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Não restou demonstrado prejuízo capaz de afastar a prescrição intercorrente - Precedentes do STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso não provido.... (Continua)