Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Cumprimento de Sentença - Pesquisa e bloqueio de bens em nome do cônjuge da codevedora via SISBAJUD e RENAJUD - Constrição sobre a totalidade da dívida e não sobre 50% do patrimônio do cônjuge do devedor - Hipótese em que o próprio credor formulou pedido limitado à metade de eventual patrimônio encontrado em nome do cônjuge - Decisão que extrapola os limites do pedido formulado pelo credor - Impossibilidade - Decisão reformada - Recurso provido