Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) - AUTORA - EFETIVAÇÃO APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU -ORIENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A NATUREZA DO CONTATO - CULPA - AUTORA - EXCLUSIVIDADE - DADOS CONFIDENCIAIS - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE GUARDA - RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.