Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)