Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisões indeferindo a homologação do acordo entabulado em audiência, em 1995, referente à sobrepartilha, rejeitando os embargos de declaração - Indeferimento que, de fato, não havia sido fundamentado - Vício, todavia, suprido em sede de embargos de declaração que, não obstante rejeitados, acabaram por fundamentar o indeferimento, determinando ao inventariante a indicação das representações processuais recentes dos herdeiros e interessados, bem como a ciência e anuência daquela avença - Agravantes que poderiam ter, apenas, cumprido aludida determinação, já que o fizeram nesta sede recursal, certo que a homologação deverá ser analisada, com primazia, pelo juízo - Decisões mantidas - Recurso improvido.