Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. «TAXA DE TURISMO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/15.
Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. ... ()
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