Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I ambos do CPC - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na inicial - Não apreciação oportuna pelo órgão jurisdicional que importa em presunção tácita do deferimento do benefício - Efeito retroativo cabível - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que indeferiu a inicial - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido