Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Faturas que demonstram a utilização do cartão pela consumidora. Ilícito não verificado. Repetição do indébito, convolação do contrato em empréstimo consignado comum e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais indevidas, diante da comprovação da contratação e da ciência inequívoca dos termos pactuados pela consumidora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)