Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de 1% ao mês, pro rata die, sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º - Interpretação do apelante de que a sentença determinou que a indenização de 1% deveria ser calculada a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves - Ambiguidade verificada na r. sentença quanto à base de cálculo da indenização - Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 que estabelece a incidência da indenização de 1% ao mês sobre o montante total efetivamente pago pelo adquirente ao longo de todo o contrato, até a data da entrega do imóvel, e não apenas sobre os valores desembolsados durante o período de atraso - Ambiguidade que poderia ter sido resolvida por embargos de declaração - Recurso provido, somente para fazer constar que a base de cálculo da indenização deve considerar o valor total efetivamente pago pelo adquirente ao longo de todo o contrato, até a data da entrega do imóvel, conforme o disposto na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64... (Continua)