Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERIADOS EM DOBRO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que os cartões de ponto colacionados aos autos são válidos quanto à frequência e aos dias efetivamente trabalhados e que, com base neles, foi verificada a existência de trabalho em feriados sem o devido pagamento ou compensação. Entendimento contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acórdão regional não negou validade ao acordo de compensação de jornada firmado entre as parte, uma vez que expressamente consignou a ressalva de que a condenação ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados se daria tão somente quando não pagos ou compensados, conforme apurado pela análise dos cartões de ponto e das fichas financeiras trazidos pela reclamada. Não se observa, portanto, violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados ou afronta à súmula do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Na hipótese, a parte Recorrente não transcreveu os trechos do acordão que conteriam o prequestionamento da matéria impugnada. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)