Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que foi determinado o reparo dos reservatórios de água das autoras. Decisão que fixou o prazo de 30 dias. Embargos que esclareceram ser a contagem em dias úteis. Inadequação. Lapso de natureza material, não processual, que deve ser contado em dias corridos. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Possibilidade de execução provisória, ademais, já admitida na origem. Súm. 410 do STJ. Recurso provido, com observação, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... (Continua)