Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.6528.4120.3874

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré, bem como condená-la ao ressarcimento integral dos valores pagos, com juros desde o trânsito em julgado e atualização monetária do desembolso de cada parcela. ... ()

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