Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Taxa de juros remuneratórios - Impugnação desprovida de qualquer fundamentação -Tarifa de cadastro e contratação acessória do seguro - Cobrança sequer realizada pelo Réu - Tarifa de avaliação - Ausência de impugnação às teses defensivas lançadas em sede de contestação e aos fundamentos lançados na r. Sentença - Taxa de registro - Impugnação meramente abstrata e genérica - Atuação temerária, com alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé - Configuração - Inteligência do art. 80, «II, V e «VII, do CPC - Indícios de advocacia predatória que se mostram presentes - Necessidade de apuração na forma dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, ambos do NUMOPEDE - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação, e aplicação da multa por litigância de má-fé na proporção de 05% (cinco por cento) do valor da causa... (Continua)