Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - MOTIVO INVERÍDICO - ILEGALIDADE.

Candidato ao cargo de Soldado PM 2ª Classe considerado inapto na fase de investigação social por ter omitido envolvimento em ocorrência policial. Incidente que, conquanto ocorrido em sua casa, não o envolveu. Candidato sequer citado na lavratura da ocorrência. Ato lastreado em motivação inválida. Nulidade do ato que excluiu o candidato do certame. Dano moral caracterizado. Reprovação que não caracteriza mero aborrecimento. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)