Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada - Alegação do réu de que as transações foram realizadas com o cartão de débito do autor, através do uso de senha pessoal - Valores e perfil das operações destoantes do histórico de gastos do cliente - Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades do cartão - Inexistência de fato da vítima e fato exclusivo de terceiro - Falha de segurança configurada - Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária - Inexigibilidade dos valores da compra fraudulenta - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de demonstração de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência recíproca... (Continua)