Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.6842.1823.9382

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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