Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. ... ()
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