Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... ()
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