Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio e uso de algemas afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia probatória dos depoimentos dos policiais. Versão harmônica com as demais provas produzidas. Condição de agentes públicos de segurança que, por si só, não afasta a credibilidade das suas narrativas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido