Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.7808.3044.8230

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Seguros. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... ()

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