Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Município de Miracema. Adicional de Insalubridade. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para realizar o cálculo do correto valor devido à Parte, nos termos do julgado, a contar dos cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária ACP 0002073-18.2012.8.19.0034 (29/08/2012), com juros a partir da citação na ação coletiva (05/12/2013) até 30/09/2019. Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva, conforme Tema nª 685, do C. STJ. 2. A execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma da Lei 8078/90, art. 97. Risco de pagamento em duplicidade inexistente. Necessidade de apresentação dos cálculos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)