Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO .

Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. Contudo, na hipótese dos autos, consta, no acórdão regional, que, não obstante as alegações no sentido de escassez de recursos financeiros e de redução dos rendimentos, a Reclamada não logrou êxito em comprovar a insuficiência financeira alegada no apelo. O TRT, portanto, concedeu o prazo de 5 dias para a Parte efetuar o preparo, nos termos do item II da OJ 269/SBDI-1/TST, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Não houve, contudo, manifestação da Reclamada. Assim, ausentes os comprovantes do recolhimento do preparo recursal relativos ao recurso ordinário, mesmo após a concessão de prazo, e o não atingimento do valor total da condenação, correta a decisão que não conheceu do apelo por deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)