Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ausência de inércia da credora a justificar a incidência de prescrição. Feito não paralisado por prazo superior a cinco anos. Requerimento de constrição via BACENJUD antes do advento do prazo quinquenal. Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.