Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica - Apuração de irregularidade no aparelho de medição do consumo - Ação proposta pelo usuário, visando ao recálculo das faturas emitidas nos últimos dois anos e indenização moral - Sentença de rejeição do pedido indenizatório extrapatrimonial, acolhida a primeira pretensão, de recálculo das faturas - Apelo da ré - Parcial provimento - Verossimilhança da alegação de faturamento indevido, por falha no aparelho - Aspecto não negado pela ré, nem na contestação, nem no recurso - Acolhimento parcial do recurso apenas para modificar o critério de reapuração do consumo - O recálculo das faturas deve ser feito com base na média aritmética dos últimos doze meses de consumo regular, e não com base nos seis meses posteriores à substituição do medidor - Resolução 1.000/21 da agência reguladora (Aneel) - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Apelo parcialmente provido