Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Descabimento. Manutenção do valor fixado na sentença. O réu demonstrou que adotou providencias imediatas ao receber a reclamação administrativa do autor e cancelou o contrato em curto espaço de tempo, tampouco houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ou cobranças vexatórias, de modo que não se verifica dos autos nenhuma consequência extraordinária que justifique a pretendida majoração. Incabível majoração dos danos morais estimados em R$ 3.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA