Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização. Contratação de operações de crédito pela consumidora, com recebimento do valor na própria conta. Transferência dos montantes a terceiros sem vínculo com o banco réu, ante a promessa de recebimento de redução de encargos em outras operações. Ausência de cautela ordinária do consumidor. Excludente de responsabilidade do CDC (art. 14, §3º, II). Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Pretensão indenizatória improcedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)