Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 com relação ao delito do art. 303, §2º, do CTB (lesões corporais na direção de veículo automotor). Decisão que equivocadamente analisou os requisitos e indeferiu o indulto com relação ao delito do art. 302, §3º, do CTB (homicídio culposo na condução de veículo automotor). Ausência de interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar o vício em questão. Impossibilidade de se analisar em segundo grau, pela via do agravo, o pedido de indulto que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a r. decisão recorrida e determinar ao juízo de origem que analise o pedido de indulto formulado pela defesa.