Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.8655.1516.3330

1 - TJSP Justiça gratuita. Cumprimento de sentença. Executada que no divórcio se qualificou como empresária e possui conta corrente com movimentação bancária incompatível com a pobreza afirmada. Elementos dos autos que afastam a alegação de hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Penhora. Bloqueio que recaiu sobre valores correspondentes ao benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

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