Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote