Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ADUZ QUE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRA NA LISTA NA ANS, SENDO PROIBIDO. APONTA EXCLUSÃO CONTRATUAL POR INEXISTÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. AFIRMA QUE A NEGATIVA É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE PROCEDIMENTO DIVERSO COM EVENTUAL RESULTADO POSITIVO. NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE DITAR QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS MAIS EFICAZES AO PACIENTE, MAS SIM AO RESPECTIVO PROFISSIONAL DE SAÚDE. SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO