Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal não demonstrado. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada