Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelos autores - Insurgência da ré - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devolução em dobro - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e questão de ordem pública (incidência dos juros de mora) suscitadas em contrarrazões - Rejeição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)