Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS REAJUSTES DEVERIAM SER SOMADOS - HIPÓTESE EM QUE ESSES REAJUSTES FORAM VEICULADOS POR LEIS DISTINTAS QUE FORAM EDITADAS NA MESMA DATA (LCM 37 E LEI 5.615, DE 25/1/2022) - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR PAGO COMO ADICIONAL NOTURNO - ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 4.400/2010 - INFORMAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, NÃO INFIRMADA NOS AUTOS, DE QUE AS HORAS SÃO CALCULADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARDA CIVIL QUE ESTÁ SUJEITO A ESTATUTO PRÓPRIO (LEI 4.448/2010), QUE TRATA TAMBÉM DA JORNADA DE TRABALHO E ESCALA - AUTOR QUE NÃO TROUXE COM A INICIAL NENHUM INÍCIO DE PROVA, ATÉ MESMO A JUSTIFICAR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O ERRO SUSTENTADO NO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.