Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar manutenção de plano de saúde - Titular de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral pelo empregador de contrato coletivo - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ. ... (Continua)