Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de retificação do cálculo de liquidação de penas, para que sejam considerados os períodos de detração como pena efetivamente cumprida - Desnecessidade - Cálculos que já consideraram referidos períodos no cômputo do resgate punitivo - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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